Marco Legal das Startups
O empreendedorismo inovador crescente no Brasil requer um ambiente legislativo adequado; por tal demanda é que foi desenvolvido o Projeto de Lei Complementar 249/2020.
Ainda aguardando aprovação no Congresso, o PL institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, o qual prevê redução na burocracia do processo de registro de novas startups, bem como isenção de taxas, facilitação de investimentos e até a possiblidade de as startups participarem de licitações públicas.
O projeto de lei também visa simplificar as sociedades anônimas, não só para startups, mas para todas as SAs (sociedades anônimas simplificadas) com faturamento anual inferior a R$ 78 milhões. Um exemplo da simplificação é a proposta de tais empresas poderem realizar a publicação de convocações, balanços anuais e outros documentos de forma eletrônica, e não mais em periódicos físicos de grande circulação.